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O órgão vai enviar à comissão do Senado que cuida da reforma do Código Penal um documento em que sugere a regulamentação do aborto nesse e outros dois casos

O Conselho Federal de Medicina (CFM) e os 27 conselhos regionais de medicina (CRMs), pela primeira vez, apoiaram a liberação do aborto em novos casos. Lembrando que, atualmente, o aborto já é aceito em casos de estupro, risco de morte para a mãe ou de fetos anencéfalos.

Os novos casos são:

  • Por vontade da gestante até a 12ª semana de gestação;
  • Se a gravidez resultar do emprego não consentido de técnicas de reprodução assistida;
  • Quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente, sempre atestado por dois médicos.

O presidente do CFM, Roberto d’Avila, ressalta que os conselhos de medicina não defendem a descriminalização do aborto, e sim, a ampliação dos casos possíveis para se interromper a gravidez. Os abortos praticados fora dessas situações deverão ser penalizados.

“É importante frisar que não se decidiu serem os Conselhos de Medicina favoráveis ao aborto, mas, sim, à autonomia da mulher e do médico”, esclarece o presidente Roberto d’Avila em nota oficial.

A decisão dos Conselhos de Medicina foi tomada por meio dos representantes das entidades que participaram do I Encontro Nacional de Conselhos de Medicina 2013, que aconteceu entre os dias 6 e 8 de março, em Belém (PA).

Para chegar a esse posicionamento, os Conselhos de Medicina se debruçaram sobre o tema durante anos. Do ponto de vista ético, os médicos entendem que a legislação sobre o aborto do Código Penal de 1940 é incoerente. Em relação aos aspectos epidemiológicos e de saúde pública, conclui-se que a prática de abortos não seguros (realizados por pessoas sem treinamento, com o emprego de equipamentos perigosos ou em instituições sem higiene) tem forte impacto sobre a Saúde Pública.

De acordo com o CFM, o aborto é uma das maiores causas de mortalidade materna no país, sendo evitável em 92% dos casos. Além disso, as complicações causadas por este tipo de procedimento realizado de forma insegura representam a terceira causa de ocupação dos leitos obstétricos do Brasil.

O obstetra Abner Lobão, da Universidade Federal de São Paulo, disse que durante os 22 anos de profissão já teve opiniões diferentes sobre o assunto. Hoje, prefere o caminho do meio. “Se o governo oferecesse as condições para uma boa alimentação e educação de boa qualidade, um sistema de saúde adequado no nível preventivo e métodos contraceptivos, seria aceitável discutir com a sociedade sobre a flexibilização das regras para o aborto. E se a sociedade dissesse sim, em um plebiscito, por exemplo, poderia fazer sentido. Acredito que ao tratar “o sintoma antes da doença”, como por exemplo, se trata às vezes a febre e não a infecção, o governo e a sociedade perdem a oportunidade de melhorar a vida da sociedade como um todo e no final, quem sofre, claro, são as pessoas que estão nesse situação de vida tão delicada”.

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